Lula sanciona CNH social e veta exame toxicológico para categorias A e B
A CNH Social, conhecida como carteira de motorista gratuita, foi sancionada em junho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela não cria um novo tipo de documento, mas estabelece uma nova forma de emissão da habilitação sem custos.
- ? Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos.
- ? Como o programa utiliza a mesma carteira emitida pelos estados, a CNH Social também garante o acesso à versão digital da carteira por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Pelo app, é possível consultar e pagar multas, além de baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Confira abaixo as principais dúvidas sobre como funciona a CNH Social:
Quem tem direito à CNH gratuita?
Por se tratar de um programa assistencial, a CNH Social tem como objetivo atender a uma parcela específica da população, seguindo estes critérios:
- ? Ter 18 anos ou mais;
- ? Ser a primeira CNH;
- ? Ter cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
- ? Ter renda de até meio salário mínimo (R$ 706), incluindo famílias com este valor por integrante.
O que a CNH Social cobre?
Segundo as regras, estes são os custos cobertos pelo programa:
- ? Exame médico;
- ?⚕️ Exame psicológico;
- ? Aulas técnicas;
- ?️ Aulas práticas;
- ? Taxa da prova;
- ? Taxa de uma segunda prova, caso o candidato não passe na primeira;
- ? Taxa de emissão da CNH.
A CNH Social cobre todos os custos do processo de habilitação, exceto a taxa para refazer a prova a partir da terceira tentativa.
Quando a nova regra começa a valer?
As novas regras já estão em vigor, desde o dia 12 de agosto de 2025. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, é de responsabilidade do governo e dos Detrans de cada estado.
As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais. Alguns estados já iniciaram o programa, como:
- Amazonas;
- Acre;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Rio Grande do Sul;
- Rondônia.
Já outros ainda não divulgaram os detalhes do cronograma de inscrições, como:
- Tocantins;
- Sergipe.
Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?
O primeiro passo para participar da CNH Social é estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). O programa é voltado para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Para se cadastrar, é preciso ir pessoalmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou a outro ponto de atendimento indicado pela prefeitura da sua cidade.
O responsável familiar deve apresentar:
- CPF ou título de eleitor;
- Documento com foto;
- Comprovante de residência (ou declaração);
- Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).
O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.
Depois dessa etapa, é só acessar o site do Detran do seu estado e seguir as orientações, que podem variar conforme a região. A CNH Social geralmente está disponível em menus relacionados à habilitação.
Quais estados já contam com CNH Social?
Últimos dias para se inscrever no programa 'CNH Social' em Rondônia
O Brasil tem pelo menos 17 estados com programas que oferecem a primeira habilitação de forma gratuita. Outros dois estão em fase de implementação.
Alguns foram criados antes da nova lei, enquanto outros começaram após a sanção da CNH Social pelo presidente Lula. Confira os detalhes de cada um nos links abaixo:
- Acre (CNH Social);
- Alagoas (CNH Baixa Renda e CNH do Trabalhador);
- Amazonas (CNH Social);
- Bahia (CNH da gente e CNH na escola);
- Ceará (CNH Popular)
- Distrito Federal (CNH Social);
- Espírito Santo (CNH Social);
- Goiás (CNH Social);
- Mato Grosso (Ser Família CNH Social);
- Mato Grosso do Sul (CNH MS Social);
- Pará (CNH Pai D'égua e para mães atípicas — leia mais);
- Paraíba (Habilitação Social);
- Rio Grande do Norte (CNH Popular);
- Rio Grande do Sul (CNH Social);
- Rondônia (CNH social);
- Roraima (CNH cidadã);
- Sergipe (CNH social).
O Amapá criou o programa Habilita Amapá, que já foi sancionado pelo governador, mas ainda não está em funcionamento. A expectativa é que comece a operar ainda em 2025.
Tocantins já sancionou a lei que institui o Programa CNH Cidadã, nome adotado pelo estado para a CNH Social. No entanto, o Detran ainda não divulgou as regras para o cadastro dos interessados.
A CNH Social vale para quais categorias?
A nova legislação estabelece que a CNH Social contempla as seguintes categorias:
- ?️ A: essa categoria autoriza a condução de veículos de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos, inclusive com carro lateral.
- ? B: essa categoria é voltada para veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg, incluindo automóveis de diversos tipos, picapes e vans com capacidade para até oito ocupantes, já considerando o motorista.
- ?️? AB: essa categoria reúne as permissões das categorias A e B em uma única habilitação.
As demais categorias, como C, D e E, não estão incluídas na CNH Social, mas os estados têm autonomia para ampliar a oferta e incluir outras além de A, B e AB.
A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?
Sim. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal de qualquer outra. Ou seja, o beneficiário poderá trabalhar como motorista profissional, desde que atenda os critérios adicionais exigidos para atividades remuneradas, como:
- Mudança para categoria C, D ou E (a depender do veículo),
- Exame toxicológico (obrigatório para essas categorias),
- Registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação, mesmo nas categorias A ou B.
O exame toxicológico é exigido?
A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho da proposta.
Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias:
- ? C: voltada para motoristas que conduzem veículos de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg, como caminhões leves e picapes de grande porte, incluindo modelos como a RAM 3500.
- ? D: voltada para motoristas que transportam oito ou mais passageiros em veículos como vans e ônibus, geralmente utilizados em serviços de transporte público ou privado;
- ? E: voltada para motoristas habilitados nas categorias B, C ou D que conduzem veículos com unidades acopladas, como trailers, reboques e semirreboques, com capacidade superior a 6.000 kg.
Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?
Embora o programa esteja previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que possui validade em todo o país, a aplicação das regras, o gerenciamento das inscrições e a definição do número de vagas são responsabilidades de cada Detran, conforme o estado.
Por isso, é necessário acessar o site do Detran do seu estado. As informações sobre a CNH Social, incluindo a abertura de vagas e orientações para inscrição, costumam estar disponíveis em seções relacionadas à habilitação.
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste
